PL 926/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica.
📅 Apresentada em 21/03/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãoatividade profissionalTécnico em farmáciaAuxiliar de farmáciaatuaçãoUnidade de saúdedrogariarequisitoatribuiçãodiretrizes.