PL 925/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalrevogaçãodispositivo legalAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)definiçãoBula impressa de medicamentoBula digital de medicamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
925/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalrevogaçãodispositivo legalAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)definiçãoBula impressa de medicamentoBula digital de medicamento.

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