PL 920/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)modalidadeimprobidade administrativarealizaçãooperação financeirainvasãopessoa físicapessoa jurídicamovimento socialpropriedade urbanapropriedade rural.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 920/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)modalidadeimprobidade administrativarealizaçãooperação financeirainvasãopessoa físicapessoa jurídicamovimento socialpropriedade urbanapropriedade rural.