PL 917/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Justiça gratuitapacientecâncerpessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaautismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
917/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Justiça gratuitapacientecâncerpessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaautismo.

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