PL 916/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a gratuidade nas contas de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS), deficientes físicos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritériogratuidadeConta de energia elétricaconta de águapacientetratamentocâncerSistema Único de Saúde (SUS)pessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaautismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
916/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CME
Temas e Classificações
CritériogratuidadeConta de energia elétricaconta de águapacientetratamentocâncerSistema Único de Saúde (SUS)pessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaautismo.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.852447324 · Ver todas as proposições