📅 Apresentada em 21/03/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997)PescadorTrabalhador aquaviárioAnalfabetoBaixa escolaridadeautorizaçãorecebimentoDocumento de habilitaçãoCurso de formaçãoResponsabilidadeAutoridade Marítima Brasileira (AMB).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
915/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997)PescadorTrabalhador aquaviárioAnalfabetoBaixa escolaridadeautorizaçãorecebimentoDocumento de habilitaçãoCurso de formaçãoResponsabilidadeAutoridade Marítima Brasileira (AMB).