PL 913/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 MESA
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãoCobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)cessãoBensInventário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
913/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãoCobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)cessãoBensInventário.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.847189671 · Ver todas as proposições