PL 912/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ausênciaAutor (processo civil)RéuAudiência de conciliaçãodescaracterizaçãoAbandono da causa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
912/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ausênciaAutor (processo civil)RéuAudiência de conciliaçãodescaracterizaçãoAbandono da causa.

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