PL 911/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalproibiçãoFinanciamentoDoaçãoPagamentoEstado (nação)contribuiçãoAto de terrorismoOrganização terroristaTerrorismo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
911/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalproibiçãoFinanciamentoDoaçãoPagamentoEstado (nação)contribuiçãoAto de terrorismoOrganização terroristaTerrorismo.

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