PL 907/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração públicaaumento da penadescaminhocontrabandomercadoriaEquipamento médico-hospitalar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
907/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/03/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração públicaaumento da penadescaminhocontrabandomercadoriaEquipamento médico-hospitalar.

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