PLP 32/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a delimitação das vedações tributárias aplicáveis às entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)demarcaçãoimunidade tributáriaorganização religiosatemplo religiosopatrimôniorendaserviçostaxaimposto.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
32/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)demarcaçãoimunidade tributáriaorganização religiosatemplo religiosopatrimôniorendaserviçostaxaimposto.

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