PL 903/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

alteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)MotocicletaMotonetaobtençãoMotorista profissionalAutomóvelfabricação nacional

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 903/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

alteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)MotocicletaMotonetaobtençãoMotorista profissionalAutomóvelfabricação nacional