PL 897/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeautenticaçãoMídia digitalutilizaçãoInteligência Artificialdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
897/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeautenticaçãoMídia digitalutilizaçãoInteligência Artificialdiretrizes.

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