PL 896/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesCriminalizaçãoDeepfakemanipulaçãoConteúdo audiovisualutilizaçãoInteligência artificial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
896/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
DiretrizesCriminalizaçãoDeepfakemanipulaçãoConteúdo audiovisualutilizaçãoInteligência artificial.

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