PL 893/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional e da outras providéncias.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)equiparaçãoAcidente do trabalhoTrabalhadorAplicativo de transporteAplicativo de entregaPrestador de serviçoExercício profissionalutilizaçãoVeículo automotorMotocicletaBicicletaCrimelegislação trabalhista.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 893/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CICS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)equiparaçãoAcidente do trabalhoTrabalhadorAplicativo de transporteAplicativo de entregaPrestador de serviçoExercício profissionalutilizaçãoVeículo automotorMotocicletaBicicletaCrimelegislação trabalhista.