PL 892/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Remuneraçãorendimentoaposentadoriapensãoreserva remuneradareformapessoa com Pessoa com transtorno do espectro autistaautismoRepresentante legalbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 892/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Remuneraçãorendimentoaposentadoriapensãoreserva remuneradareformapessoa com Pessoa com transtorno do espectro autistaautismoRepresentante legalbenefício fiscaltributação.