PL 889/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)JuizproibiçãoacusadoutilizaçãoSistema bancárioServiços financeirosCriptomoedameio de pagamentointernetrede socialSoftware aplicativodecorrênciaMedida assecuratóriaConta bancáriaorganização criminosaMilícia privada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 889/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 11.343 de 2006.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)JuizproibiçãoacusadoutilizaçãoSistema bancárioServiços financeirosCriptomoedameio de pagamentointernetrede socialSoftware aplicativodecorrênciaMedida assecuratóriaConta bancáriaorganização criminosaMilícia privada.