Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena para o crime de tráfico de animais e proíbe o sacrifício de animais apreendidos vítimas de tráfico ou em situação de maus-tratos.
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)proibiçãoSacrifício de animaisAnimal apreendidocrime ambientalexceçãoEutanásiaDoença graveDoença infectocontagiosaDoença incurávelanimalAumento da penaCrime contra a fauna.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
886/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/03/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)proibiçãoSacrifício de animaisAnimal apreendidocrime ambientalexceçãoEutanásiaDoença graveDoença infectocontagiosaDoença incurávelanimalAumento da penaCrime contra a fauna.