Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concurso públicos.
📅 Apresentada em 20/03/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúdegarantiaconsumidorusuárioplano de saúdeaprovaçãoconvocaçãoconcurso públicoautorizaçãorealizaçãoexame laboratorialexame médico complementarprevisãoeditaldesnecessidadeapresentaçãopedido médico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
885/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúdegarantiaconsumidorusuárioplano de saúdeaprovaçãoconvocaçãoconcurso públicoautorizaçãorealizaçãoexame laboratorialexame médico complementarprevisãoeditaldesnecessidadeapresentaçãopedido médico.