PLP 31/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para permitir que a situação de desequilíbrio fiscal de estados que tenham aderido ou venham a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja equacionada de forma definitiva, mais eficiente e com menor custo social, assegurando-se, em maior medida, a autonomia dos entes federados prevista na Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei complementardesequilíbrio fiscalEstado (ente federado)Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federalcritériocontrato de refinanciamento de dívida. _Proibiçãotransferênciacontroleparticipação acionáriaEmpresa públicaSociedade de economia mistaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)pagamentodébito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 31/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Alteraçãolei complementardesequilíbrio fiscalEstado (ente federado)Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federalcritériocontrato de refinanciamento de dívida. _Proibiçãotransferênciacontroleparticipação acionáriaEmpresa públicaSociedade de economia mistaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)pagamentodébito.