Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.
📅 Apresentada em 20/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoSistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON)UniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioincentivo fiscalpessoa físicapessoa jurídicadedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)despesaSistema de Videovigilância Comunitária (Sivic)benefício fiscaltributaçãodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
878/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CriaçãoSistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON)UniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioincentivo fiscalpessoa físicapessoa jurídicadedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)despesaSistema de Videovigilância Comunitária (Sivic)benefício fiscaltributaçãodiretrizes.