PL 877/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeinformaçãoembalagem do produtoefeito colateralmedicamentoRiscos (segurança)Direção veicular.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
877/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeinformaçãoembalagem do produtoefeito colateralmedicamentoRiscos (segurança)Direção veicular.

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