PL 876/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)RepelenteInsetobenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
876/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)RepelenteInsetobenefício fiscaltributação.

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