PLP 29/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CMADS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto seletivodesestímuloconsumo de bens e serviços prejudiciais a saúde ou ao meio ambientetributaçãoincidência tributáriatributação monofásicacadeia produtivaproduto nocivo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 29/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto seletivodesestímuloconsumo de bens e serviços prejudiciais a saúde ou ao meio ambientetributaçãoincidência tributáriatributação monofásicacadeia produtivaproduto nocivo.