PL 875/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalhotrocaparâmetropagamentoindenizaçãodano extrapatrimonial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
875/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalhotrocaparâmetropagamentoindenizaçãodano extrapatrimonial.

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