PL 874/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Falências (2005)inclusãomeiosrecuperação judicialconcessãoprazocondição específicadescontopagamentoobrigaçõesdívida vencidadívida vincendacredorprazomêsposterioridadehomologaçãoplano de recuperação judicialausênciainformaçãodados bancáriosrecebimentocrédito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 874/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Falências (2005)inclusãomeiosrecuperação judicialconcessãoprazocondição específicadescontopagamentoobrigaçõesdívida vencidadívida vincendacredorprazomêsposterioridadehomologaçãoplano de recuperação judicialausênciainformaçãodados bancáriosrecebimentocrédito.