PL 869/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)extensãoLicença à gestanteLicença-paternidadeestudanteInstituição de ensino superior públicaInstituição de ensino superior privada. _Garantiaestudanteretornoaulaausênciaprejuízorendimento escolar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 869/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)extensãoLicença à gestanteLicença-paternidadeestudanteInstituição de ensino superior públicaInstituição de ensino superior privada. _Garantiaestudanteretornoaulaausênciaprejuízorendimento escolar.