PL 864/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Lei do Programa Bolsa Família (2004)aprimoramentocritérioVulnerabilidade econômicainscriçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Bolsa FamíliacálculoRenda familiarRenda familiar per capita.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 864/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Lei do Programa Bolsa Família (2004)aprimoramentocritérioVulnerabilidade econômicainscriçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Bolsa FamíliacálculoRenda familiarRenda familiar per capita.