PL 859/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)CredorTítulo executivo extrajudicialacordoFornecedorConsumidorDefesa do consumidorAção de execução.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
859/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)CredorTítulo executivo extrajudicialacordoFornecedorConsumidorDefesa do consumidorAção de execução.

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