PL 855/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)PresoFlagrante delitoPrisão cautelarJuiz de garantiasAuto de prisão em flagranteAudiência de custódia virtualAudiência de custódiapresença física.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
855/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)PresoFlagrante delitoPrisão cautelarJuiz de garantiasAuto de prisão em flagranteAudiência de custódia virtualAudiência de custódiapresença física.

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