PL 850/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)reservaVagaEmprego públicoCargo públicoConcurso públicoProcesso seletivoMulherVítimaViolência doméstica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
850/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)reservaVagaEmprego públicoCargo públicoConcurso públicoProcesso seletivoMulherVítimaViolência doméstica.

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