PL 849/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)autorizaçãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)celebraçãoParceria público-privadaEntidade de classeSindicatoFederaçãoConfederaçãorealizaçãoPerícia médicaInspeção médica oficialTelemedicina.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 849/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)autorizaçãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)celebraçãoParceria público-privadaEntidade de classeSindicatoFederaçãoConfederaçãorealizaçãoPerícia médicaInspeção médica oficialTelemedicina.