PL 847/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
GarantiaSalário mínimoMensalBenefício financeiroResponsável legalPessoa com deficiênciaIdosobeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
847/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
GarantiaSalário mínimoMensalBenefício financeiroResponsável legalPessoa com deficiênciaIdosobeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).

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