Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
📅 Apresentada em 19/03/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãocompetênciafinanciamentoproibiçãoconcessãoCrédito financeiroGoverno estrangeiroEmpresa estrangeiraBanco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)exceçãoExportaçãoBens e serviços comunsProduto nacionalfiscalizaçãoPrestação de informação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
840/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Temas e Classificações
AlteraçãocompetênciafinanciamentoproibiçãoconcessãoCrédito financeiroGoverno estrangeiroEmpresa estrangeiraBanco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)exceçãoExportaçãoBens e serviços comunsProduto nacionalfiscalizaçãoPrestação de informação.