PL 835/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a vedação de realização de trotes em alunos “recém-ingressos” no ensino superior, quando promovidos sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física e mental dos alunos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)educação superiorcritérioproibiçãotrote estudantilcalourotrote violentoInstituição de Ensino Superior (IES).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
835/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)educação superiorcritérioproibiçãotrote estudantilcalourotrote violentoInstituição de Ensino Superior (IES).

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