PL 834/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Procedimentonotificaçãovítimacrimeprofissional da segurança públicasolturacondenadoliberdade provisóriasaída temporáriaencerramentopenaproteçãodados pessoaisJustiça penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
834/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Procedimentonotificaçãovítimacrimeprofissional da segurança públicasolturacondenadoliberdade provisóriasaída temporáriaencerramentopenaproteçãodados pessoaisJustiça penal.

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