PL 833/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para as pessoas portadoras de doenças graves.
📅 Apresentada em 19/03/2024
🏛 PLEN
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesgratuidadetransporte público coletivopessoa com doença gravepessoa com deficiênciaconsulta médicaexame médicocirurgiacomprovanteagendamentoprocedimento médico.