Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações habitacionais coletivas e comerciais, destinados ao abastecimento de veículos elétricos.
📅 Apresentada em 19/03/2024
🏛 CDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeinstalaçãoEstação de recarga de veículo elétricoVeículo híbridonovaedificaçãoImóvel comercialImóvel novoCusteioRecursos públicosConta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
830/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDE
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeinstalaçãoEstação de recarga de veículo elétricoVeículo híbridonovaedificaçãoImóvel comercialImóvel novoCusteioRecursos públicosConta de Desenvolvimento Energético (CDE).