PL 829/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre desconto no valor do bilhete de passagem aérea para acompanhantes de pessoas com autismo e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

EstabelecimentoValorconcessãoDescontoPassagem aéreaPessoa com transtorno do espectro autistaEmpresa de transporte aéreoVoo nacionalVoo internacionalcomprovaçãoLaudo médicoAtestado médicoTranstorno do Espectro Autista (TEA)fiscalizaçãoAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 829/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação

Temas e Classificações

EstabelecimentoValorconcessãoDescontoPassagem aéreaPessoa com transtorno do espectro autistaEmpresa de transporte aéreoVoo nacionalVoo internacionalcomprovaçãoLaudo médicoAtestado médicoTranstorno do Espectro Autista (TEA)fiscalizaçãoAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC).