PLP 25/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)regulamentaçãoincidênciaCorreção monetáriaJurosJustiça do trabalhoDébito trabalhistaCondenação judicialTransação judicialAcordo trabalhistaBase de cálculoTaxa Referencial (TR)Revogação parcialLei de Desindexação da Economia (1991).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 25/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)regulamentaçãoincidênciaCorreção monetáriaJurosJustiça do trabalhoDébito trabalhistaCondenação judicialTransação judicialAcordo trabalhistaBase de cálculoTaxa Referencial (TR)Revogação parcialLei de Desindexação da Economia (1991).