PL 826/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder acréscimo no valor do benefício da prestação continuada no caso de invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)concessãoacréscimoValorBenefício de Prestação Continuada (BPC)Invalidez permanenteSegurado (previdência social)Assistência de longa duraçãoIncapacidade permanentePerícia médicaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Laudo pericial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 826/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)concessãoacréscimoValorBenefício de Prestação Continuada (BPC)Invalidez permanenteSegurado (previdência social)Assistência de longa duraçãoIncapacidade permanentePerícia médicaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Laudo pericial.