PL 824/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)homologação judicialSentença estrangeirapriorizaçãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Condenação judicialcumprimentoPenaCrimeEstuproViolência físicaAgressãoIdosoCriançaViolência contra a mulherPaís estrangeiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 824/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/03/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)homologação judicialSentença estrangeirapriorizaçãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Condenação judicialcumprimentoPenaCrimeEstuproViolência físicaAgressãoIdosoCriançaViolência contra a mulherPaís estrangeiro.