PL 823/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para definir parâmetros quantitativos para a rotulagem relacionada à presença ou ausência de glúten nos alimentos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Rotulagem de Glúten (2003)definiçãoparâmetroLimite de tolerânciaTeor de substânciaquantidadePresençaausênciaGlútenrotulagemRótulo de alimentoDoença celíaca.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
823/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Rotulagem de Glúten (2003)definiçãoparâmetroLimite de tolerânciaTeor de substânciaquantidadePresençaausênciaGlútenrotulagemRótulo de alimentoDoença celíaca.

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