PL 822/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual.
📅 Apresentada em 19/03/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãoViolação de intimidadePrivacidadeHóspedeHotelPousadaMotelCâmera de segurançaQuarto de hotelPenaReclusão.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 822/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 19/03/2024
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão Atual
- CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãoViolação de intimidadePrivacidadeHóspedeHotelPousadaMotelCâmera de segurançaQuarto de hotelPenaReclusão.
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