PL 819/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

CriaçãoBanco de dadosregistroSentença criminalTrânsito em julgadoPessoaAgressorCondenação criminalCrime violentoMulherViolência contra a mulherFeminicídioCrime contra a liberdade sexualEstupro de vulnerávelLesão corporalViolência psicológicaSequestroCárcere privadoExposição de intimidade sexual

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 819/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

CriaçãoBanco de dadosregistroSentença criminalTrânsito em julgadoPessoaAgressorCondenação criminalCrime violentoMulherViolência contra a mulherFeminicídioCrime contra a liberdade sexualEstupro de vulnerávelLesão corporalViolência psicológicaSequestroCárcere privadoExposição de intimidade sexual