Dá nova redação ao art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo por Policiais Rodoviários Federais.
AlteraçãoLei FederalCarreira públicaPolicial Rodoviário FederalautorizaçãoadmissibilidadeAcumulação de cargosProfessorProfissional de saúdeCargo técnico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
817/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/03/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalCarreira públicaPolicial Rodoviário FederalautorizaçãoadmissibilidadeAcumulação de cargosProfessorProfissional de saúdeCargo técnico.