PL 816/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Medida de proteçãoMedida protetivaMulherAmbiente de trabalhoAgressorViolência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
816/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Medida de proteçãoMedida protetivaMulherAmbiente de trabalhoAgressorViolência contra a mulher.

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