PL 814/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/03/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Lei dos Registros Públicos (1973)Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP)Veículo automotoremissãoPoluentereconhecimento extrajudicialtransferênciaregistroProprietárioUsucapiãoImportaçãoVeículo de coleção.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 814/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/03/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Lei dos Registros Públicos (1973)Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP)Veículo automotoremissãoPoluentereconhecimento extrajudicialtransferênciaregistroProprietárioUsucapiãoImportaçãoVeículo de coleção.