PL 813/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Porte de armaArma de fogoPropriedade particularPolícia judiciáriaSegurança institucional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
813/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Porte de armaArma de fogoPropriedade particularPolícia judiciáriaSegurança institucional.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.687731673 · Ver todas as proposições