PL 811/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)destruiçãoinutilizaçãoCoisa alheiaPatrimônio culturalPatrimônio históricoVandalismoViolência institucionalPenaRecursos públicosdestinaçãoMulta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 811/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)destruiçãoinutilizaçãoCoisa alheiaPatrimônio culturalPatrimônio históricoVandalismoViolência institucionalPenaRecursos públicosdestinaçãoMulta.